ADEQUAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE ADMINISTRADORA E CONDOMINIOS.

Não é de conhecimento do publico em geral que o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) veda a mercantilização da atividade da advocacia e a oferta de serviços advocatícios em conjunto com qualquer outra atividade comercial ou profissional.

Neste ponto, os contratos em que as administradoras preveem expressamente a benesse dos serviços jurídicos aos seus clientes (condomínios), é imprescindível que as administradoras realizem a adequação para a exclusão de qualquer previsão que ofereça serviços privativos da advocacia, sob pena de responder em todas as esferas por tal ato.

Ocorre que pela falta de fiscalização da própria Ordem dos Advogados do Brasil, essa prática vem sendo utilizada há anos, como se legal fosse.

Vamos além, muitos advogados desconhecem essa infração, atuando por intermédio das administradoras, se apresentando como se delas fossem prepostos.

Nada impede do condominio contratar advogado, aliás, é um direito do Sindico, contratar advogados para demandas judiciais e extrajudiciais.

O fato que se é vedado, é em relação às administradoras. A administradora pode ter advogado contratado para suas questões, mas em hipótese alguma esse advogado pode atuar para o condominio em que ela administra.

A área condominial é restrita, e muitas vezes o advogado ou escritório de advocacia pode atuar, independentemente, para uma administradora, sindico ou condominio, mas sempre respeitando a regra: não advogar para clientes da administradora para quem trabalha.

Por fim, as administradoras não podem exercer cobrança de honorários para o pagamento de cotas condominiais, uma vez que esta é uma premissa do advogados.

A administradora, dependendo, do seu CNAE, pode exercer cobrança de taxa condominial, por unidade, para tanto cobrando do condominio uma taxa por unidade, mas jamais porcentagem com configuração de honorários advocatícios.